Sentença Judicial

TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS (Do Protesto da Sentença Judicial)

A sentença judicial consiste em título executivo judicial, consoante os termos do art. 584, do Código de Processo Civil, transcrito abaixo:

Art. 584 – São títulos executivos judiciais:

I – a sentença condenatória proferida no processo civil;

II – a sentença penal condenatória transitada em julgado;

III – a sentença arbitral e a sentença homologatória de transação ou de conciliação;

IV – a sentença estrangeira, homologada pelo Supremo Tribunal Federal;

V – o formal e a certidão de partilha.

Para protestar uma sentença judicial você deve apresentar o original da certidão, emitida pelo cartório judicial, com expressa menção ao trânsito em julgado.

Caso a sentença disponha sobre eventuais juros, multas e correções monetárias a serem aplicados na hipótese do não cumprimento do determinado na sentença judicial, o valor a ser protestado deve ser claramente explanado em planilha em apartado pelo apresentante do título.