Outros Procedimentos

1- REQUERIMENTO DE CERTIDÃO DE APONTAMENTO

Somente o devedor poderá requerer certidão de apontamento.

Para requerer a certidão de apontamento o devedor deverá efetuar requerimento junto ao cartório.

O requerimento deverá ser elaborado de acordo com as exigências abaixo elencadas, consoante o devedor seja pessoa física ou jurídica.

Caso o próprio devedor compareça no cartório (para os casos de pessoa física) para requerer a certidão será dispensado o reconhecimento de firma no requerimento desde que apresente documento de identificação com foto (RG, CNH ou outros documentos representantes de órgão de classe: OAB, CREA, CRM, etc).

Prazo para entrega da certidão: 2 dias úteis

 


 

Certidão de apontamento – Pessoa Jurídica

 Efetuar requerimento em papel timbrado, com a qualificação da empresa sacada, número do CNPJ com carimbo padronizado e contendo assinatura com firma reconhecida do representante legal da empresa devedora. No requerimento deverá constar o número do protocolo e data e valor do título.

Se o requerimento for assinado por procurador, anexar cópia autenticada da procuração que deverá conter poderes especiais.

Vide modelo neste site no link FORMULÁRIOS, item OUTROS FORMULÁRIOS/SUBITEM 2.2 – MODELO DE REQUERIMENTO PARA CERTIDÃO DE APONTAMENTO PESSOA JURÍDICA

 


 

Certidão de apontamento – Pessoa Física

Efetuar requerimento em papel simples, contendo qualificação do devedor e sua assinatura com firma reconhecida. No requerimento deverá constar o número do protocolo e data e valor do título.

Vide modelo neste site no link FORMULÁRIOS, item OUTROS FORMULÁRIOS/SUBITEM 2.1 – MODELO DE REQUERIMENTO PARA CERTIDÃO DE APONTAMENTO PESSOA FÍSICA


2- SUSTAÇÃO DE PROTESTO

Ordens judiciais de sustação de protestos deverão ser entregues dentro do prazo do tríduo legal para que possam obstar o seguimento do protesto antes de sua lavratura.

Os mandados de sustação de protesto devem ser entregues diretamente na serventia ou poderão ser transmitidos via “fax”. O envio via fac-símile garantirá apenas provisoriamente a sustação do protesto, sendo que o cumprimento definitivo do mandado de sustação ficará condicionado à apresentação direta no tabelionato do original do mandado de sustação no prazo de dois dias úteis a contar da transmissão via fac-símile, conforme determina o item 24.4, do Capítulo XV, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

Uma vez sustado, o  título objeto da ordem judicial só poderá ser pago, protestado ou retirado mediante autorização judicial.