Efeitos

O protesto tem por fim caracterizar a impontualidade do devedor e provar sua inadimplência. Mas não é só isto. Ao ser lavrado, o protesto torna-se ato público e sua publicidade chega ao conhecimento de todos aqueles que quiserem efetuar consultas por meio de certidão.

Ainda, diariamente, os tabelionatos de protesto enviam informações de nomes protestados e cancelados a instituições de proteção de crédito como a SERASA e o SCPC.

Outros efeitos do protesto são:

– garantir o exercício do direito de regresso contra endossantes, sacador e seus avalistas;

– interromper a prescrição (art. 202, III, Código Civil);

– fixar o termo inicial da incidência de juros, taxas e atualizações monetárias sobre o valor da obrigação contida no título ou documento de dívida, se não houver prazo assinalado (art. 40, Lei nº 9.492/97);

– comprovar a mora do devedor-fiduciante (art. 2º, § 2º, Decreto-lei 911/69);

– caracterizar o estado de falência do devedor (art. 94, I, Lei nº 11.101/05);

– fixar o termo legal da falência (caracterizar o período suspeito – o termo legal não pode retroagir por mais de 90 dias, contados do primeiro protesto por falta de pagamento – art. 99, I, Lei nº 11.101/05);

– no contrato de câmbio, habilitar o credor à ação executiva (art. 75, Lei nº 4.728/65);

– no contrato de venda a crédito com reserva de domínio, comprovar a mora do comprador (art. 1.071, Código de Processo Civil)