Cheque

O cheque constitui ordem de pagamento à vista de quantia certa e determinada.

Seus requisitos estão elencados no artigo 1º da Lei 7.357/1985. Vejamos:

Art. 1º. O cheque contém:

I – a denominação “cheque” inscrita no contexto do título e expressa na língua em que este é redigido;

II – a ordem incondicional de pagar quantia determinada;

III – o nome do banco ou da instituição financeira que deve pagar (sacado);

IV – a indicação do lugar de pagamento;

V – a indicação da data e do lugar da emissão;

VI – a assinatura do emitente (sacador), ou de seu mandatário com poderes especiais.

Parágrafo único. A assinatura do emitente ou a de seu mandatário com poderes especiais pode ser constituída, na forma da legislação específica, por chancela mecânica ou processo equivalente.

 

São partes na relação cambiária que o cheque estabelece:

–  emitente: aquele que assina o cheque

– sacado: a instituição financeira contra quem a ordem de pagamento é emitida

– favorecido/beneficiário/tomador: aquele que receberá o pagamento contido no cheque.

Para que um cheque seja protestado, faz-se necessária prévia apresentação ao banco sacado.

Atenção: Os  cheques devolvidos  pelos motivos 20, 25, 28, 30 e 35,não podem ser protestados.

Alínea 20 – Folha de cheque cancelada por solicitação do correntista.

Alínea 25 – Cancelamento de talonário pelo banco sacado

Alínea 28 – Contra ordem ou oposição por furto ou roubo

Alínea 30 – Furto ou roubo de malote

Alínea 35 – Cheque adulterado (clonado)

Após a apresentação perante o banco sacado, o credor deve certificar-se que  a praça de pagamento (local da agência do emitente ou o domicílio do emitente) seja da capital de São Paulo.

Caso a praça de pagamento não seja desta capital, o cartório não terá competência para lavrar o protesto.

Para os cheques emitidos há mais de um ano, faz-se necessária apresentação de declaração do Banco sacado indicando o endereço atual do emitente, conforme exigência contida no Provimento CG nº 24/04. Tal declaração deverá ser apresentada em papel timbrado do banco sacado e  com identificação do signatário.

Nos casos de conta conjunta só deve ser indicado como devedor para protesto aquele que tenha efetivamente assinado o cheque.

Eventual endosso deve estar assinado pelo favorecido do cheque, preferencialmente com carimbo identificador, mencionando-se no formulário o nome do favorecido como endossante.