Certidão da dívida ativa

Certidão da dívida ativa

A certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, Estado e Município  constitui título executivo extrajudicial, consoante os termos do art.585, VII, do Código de Processo Civil Brasileiro, e, portanto, pode ser protestada.

“Art. 585 – São títulos executivos extrajudiciais:

VII – a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei”

Seus requisitos estão previstos no artigo 202 do Código Tributário Nacional e no art. 2º da Lei 6.380/1980.

Para protestar a certidão da dívida ativa basta apresentar o título original no SCPT.