Perguntas Frequentes

1 – Como faço para protestar um título?

Para requerer o pedido de protesto, deve-se comparecer no Serviço do Distribuidor de Protesto de Títulos, localizado na Rua São Paulo, nº 1246, Centro, Avaré/SP, munido dos documentos necessários para o protesto (verificar quais são de acordo com cada tipo de  título).
Preencher o formulário de pedido de protesto (disponível pela internet no site www.protesto.com.br ou no próprio Distribuidor).
Aquele que preencher o formulário deverá  ser absolutamente capaz (maior de 18 anos ou emancipado) e apresentar o seu documento de identificação com foto (RG, CNH ou outros documentos representantes de órgão de classe: OAB, CREA, CRM, etc).

 

2 – É preciso pagar para protestar?

Não. Com o advento da Lei Estadual nº 10.710/2000, a partir de 30 de março de 2001 o protesto passou a ser ato gratuito. Assim, o credor que antes tinha de pagar para protestar títulos vencidos e não pagos, agora não precisa mais dispendiar os valores referentes às custas do cartório. Ao credor, basta apresentar os documentos no Serviço Central de Protesto de Títulos. O protesto virou ato totalmente gratuito para o credor, quem paga as custas é o devedor, no ato do pagamento do título ou de eventual cancelamento, caso o título venha a ser protestado.

 

3 – Existe prazo para protestar? Existe prazo limite para apresentar títulos a protesto?

Não. O art. 9º da Lei Federal nº 9.492/97, que regulamenta as atividades dos tabeliães de protesto, dispõe que não caberá ao Tabelião investigar acerca da ocorrência de prescrição ou caducidade dos títulos apresentados a protesto. Entretanto, alguns títulos como os cheques, por exemplo, exigem a apresentação de comprovantes caso sua data de emissão seja muito antiga.

Em geral, aconselha-se que o credor de títulos ou documentos de dívidas dê entrada no pedido de protesto o quanto antes e observe os prazos estabelecidos em leis específicas a fim de que não perca o direito de agir regressivamente contra eventuais endossantes e avalistas.

 

4 – Como faço para saber se tenho títulos protestados?

Você pode efetuar uma pesquisa gratuita acerca da existência ou não de protesto no site www.pesquisaprotesto.com.br ou pelo telefone (14) 3732-2244.

Caso sua consulta resulte positiva e você deseje maiores detalhes e dados acerca do título protestado você deverá requerer certidão de protesto.

 

5 – Como faço para requerer uma certidão de protesto?

As certidões  do cartório de protesto podem ser solicitadas:
– diretamente na serventia
– via internet, no endereço eletrônico http://1cartorioavare.not.br/pedidos-de-certidoes/. Ao solicitar certidão via internet, o solicitante pode optar por recebê-la via Correios ou retirá-la na própria serventia.
Atenção:
As certidões requeridas no 1º Tabelião de Protesto são emitidas na hora.

 

6 – O que é necessário para solicitar uma certidão?

Para solicitar certidões de protesto é necessário nome completo e números dos documentos de identificação (RG e CPF para pessoa física; CNPJ para pessoa jurídica) a ser pesquisado.

O solicitante deverá ser pessoa absolutamente capaz (maior de 18 anos ou emancipada)  e apresentar um documento de identificação com foto no ato do pedido (RG, CNH ou outros documentos representantes de órgão de classe: OAB, CREA, CRM, etc).

 

7 – Qual é o horário de funcionamento dos cartórios de protesto?

O atendimento ao público ocorre de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.

 

8 – Por quanto tempo dura um protesto?

O prazo máximo de duração da publicidade do protesto é de 10 (dez) anos até que ele seja cancelado. Todavia, as certidões que dão publicidade aos protestos são de períodos de 5 ou 10 anos retroativos a contar da data do pedido da certidão. Assim, se você possui um protesto, por exemplo,  datado de 01/01/2002 e solicitar em 01/01/2009 uma certidão de período de 5 anos não constará protesto. Entretanto, caso você peça pelo período de 10 anos este protesto constará da certidão.

 

9 – Como faço para efetuar o pagamento de um título antes de ser protestado?

Você deve comparecer ao cartório para efetuar o pagamento do título, ou, caso você seja cliente dos bancos Itaú ou Unibanco, poderá efetuar pelo seu banco o pagamento via internet banking

 

 

 

10 – Como devo pagar o título em cartório? Posso pagar em dinheiro, cheque?

O pagamento em cartório poderá ser feito em dinheiro ou por meio de cheque administrativo ou visado.

 

 

11 – Como faço para efetuar o pagamento se o título já foi protestado?  

Se o seu protesto já foi lavrado não será mais possível pagar o título no cartório. Você deverá entrar em contato com o credor da dívida, efetuar para ele o pagamento e resgatar, no ato do pagamento,  o título original ou uma carta de anuência para que você possa efetuar o cancelamento do seu protesto perante o cartório.

 

12 – Como faço para cancelar um protesto? Quais os documentos necessários?

Para efetuar o cancelamento do protesto qualquer pessoa absolutamente capaz (maior de 18 anos ou emancipada) e munida de documento que a identifique (RG, CNH ou outros documentos representantes de órgão de classe: OAB, CREA, CRM, etc) deverá comparecer ao cartório munida do título original ou, na falta de seu original, com carta de anuência do credor (vide abaixo os dados necessários para as cartas de anuência)

A carta de anuência deverá conter:

PARA PESSOA FÍSICA:

– o credor deverá providenciar carta de anuência em papel simples, com sua qualificação: nome completo, número do RG e do CPF, nacionalidade, estado civil, endereço e telefone para contato. Deverá, também, reconhecer firma de sua assinatura.

– na carta de anuência deverão constar todos os dados do título protestado: número do título, valor, data de emissão e vencimento, nº protocolo e data, e, se possível, número do livro e da folha do instrumento de protesto.

– mencionar o nome completo do devedor, bem como o número de seu RG e CPF/CNPJ

– declarar que o título foi quitado ou que não há oposição ao cancelamento do protesto.

 

PARA PESSOA JURÍDICA:

– A empresa credora deverá providenciar carta de anuência em papel timbrado, contendo o número do CNPJ, endereço completo e telefone para contato.

– a assinatura deverá ter sua firma reconhecida

– se a carta for assinada por procurador, anexar cópia autenticada da procuração, que deverá conter poderes especiais para dar e receber quitação

– na carta deverão ser mencionadas todos os dados do título protestado: número, data de emissão e vencimento, nº protocolo e data, e, se possível, número do livro e da folha do instrumento de protesto.

– na carta deverá constar o nome completo do devedor bem como o número de seu RG e CPF ou CNPJ

– declarar que o título foi quitado ou que não há oposição ao cancelamento do protesto.

 

13 – O que fazer para cancelar o protesto quando não encontro o credor da dívida para efetuar o pagamento e resgatar o títuloO que fazer quando o credor do título não for localizado?

Nesta hipótese você deverá procurar as vias judiciais para efetuar o cancelamento.

 

14 – Somente o devedor pode efetuar o cancelamento do protesto?

Não. Qualquer pessoa absolutamente capaz (maior de 18 anos ou emancipada) pode comparecer ao cartório e requerer o cancelamento.

O solicitante deverá apresentar um documento de identificação com foto no ato do pedido (RG, CNH ou outros documentos representantes de órgão de classe: OAB, CREA, CRM, etc).

 

15 – Qual a forma de pagamento para as custas pelo cancelamento?

As custas referentes  ao cancelamento podem ser pagas em dinheiro, com cheque do devedor ou cheque  administrativo.

 

16 – Como faço para cancelar um protesto indevido?

Somente pelas vias judiciais. O art. 26, parágrafo 3º, da Lei Federal nº 9.492/97, dispõe que o cancelamento do registro do protesto, se fundado em outro motivo que não o pagamento do título, será efetivado por determinação judicial, pagos os emolumentos devidos ao Tabelião.

 

17 – Por quanto tempo os nomes protestados ficam negativados nas instituições de crédito (Serasa, SCPC, etc)?

O prazo de permanência das negativações nestas instituições é de 5 anos.

 

18 – Existe intimação via “fax” ou por “e-mail”?

Se você receber um telefonema ou uma intimação via “fax” ou e-mailinformando ter um título a ser protestado em seu nome ou em nome de sua empresa e lhe ser oferecida a possibilidade de efetuar o pagamento do mesmo por depósito em conta, NÃO O FAÇA , é GOLPE.

Os Tabeliães de protesto só podem intimar para pagamento no PRÓPRIO TABELIONATO.

Circulam, também, e-mails com a mesma finalidade, tanto em nome de “pseudos” tabeliães de protesto, como do Serviço Central de Protesto de Títulos (SCPT), e até em nome da Corregedoria Geral da Justiça.DESCONSIDEREM, DELETEM , é GOLPE.

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